sábado, 10 de dezembro de 2011

Veículo Apreendido - Inconstitucionalidade - Cobrança de taxas, multas, etc.

[...] Sentença julgou procedente o pedido para determinar ao réu a imediata liberação do veículo, que se encontra apreendido, independentemente da quitação de eventuais multas pendentes, despesas e custas com reboque e deposito. Condenou-o, ainda, ao pagamento de custsas processuais, deixando de condenar o Estado nos honorários. [...]
VOTO
[...] O I. Juiz sentenciante houve por bem julgar procedente o pedido inicial. Ato discricionário é válido e legítimo, desde que praticado dentroi dos limites legais, e não se confunde com o arbitrário, eis que, neste, a ação é contrária ou excedente à lei, ou seja, inválida e ilegítima.
 Na hipótese sub examine, o administrador alega que agiu legalmente, pois, em conformidade com o disposto nos arts. 232 e 262, §2º, do CTB. 
 O diploma legal suso-referenciado estsabelece, no art,. 262, §2º, que a restsituiçção dos veículos apreendidos só se dará mediante prévio pagamento das multas impostas, taxas, despesas com remoçãoi e estada, além de outros encargos, no entanto, esta legislação deve se encontrar em conformidade com a Constituição Federal.
 Não se pode condicionar a libertação ao prévio pagamento de multas diarias de permanencia e taxa de reboque, uma vez que tais atos são desprovidos de auto-executoriedade, devendo ser observada a cobrança nos moldes da Lei n º 6.830/1980, sob pena de violar o art. 5º, inciso XXII, da CF, qual seja o direito de propriedade, bem como desrespeitar o disposto em seus incisos XXXV e LV.
 Nesse sentido decidiu essa Corte de Justiça:
  - "Apreensão e retenção de veículo sem licenciamento.   Liberação condicionada ao pagamento dos licenciamentos e demais taxas e multas. Retenção por período superior ao estabelecido na Lei. Inconstitucionalidade. Danos morais não configurados. A retenção do veículo, ainda que sem a licença regular, não pode ultrapassar o prazo estabelecido na lei de trânsito, sob pena de violar o direito constitucional de propriedade, reconhecida pelo Eg. Órgão Especial desta Corte a inconstitucionalidade do §2º do art. 262 do CTB. Contudo, em que pese a reprovabilidade da conduta administrativa, a hipótese não configura danos morais, considerando que o veículo encontra-se em situação irregular e que os transtornos sofridos pela autora não passaram de meros aborrecimentos, insuficientes para ensejar reparação moral. Provimento parcial do Recurso (ACi nº 2006.001.56742, Rel Des. José Geraldo Antônio, j. 1º/2;2007, 7ª Câmara Cível).
 - "Agravo de Insgtrumento. Pedido de Antecipação de Tutela, visando à liberação de veículo, independentemente do pagamento de multas diárias de permanência e taxa de reboque. Alegada privação do direito de propriedade, com restrição do domínio. Cobrança de valores que deve se dar por meio de procedimentos administrativos e judiciais.  Impossibilidade de cobrança forçada pela administraçãoi pública. Medida que se traduz em abuso e ilegalidade.  A liberação de veículo retido submete-se apenas ao pagamento de multas relacionadas com o ato ilícito que resultu na sua apreensão. Liberação imediata do veículo, independentemente de recolhimento de outras incidências. Decisão que merece reforma. Provimento do Recurso" (AI nº 2006.002.10003. Des. Luiz Felipe Francisco, j. 24/10/2006, 8ª Câm. Cível).
 - "Administativo. Apreensão de veículo surpreendido sem licenciamento. Liberação condicionada ao pagamento de multa e diária de permanência em depósito. Ilegaliade. Apreensão de veículo desprovido de licenciamento, com liberação condicionada ao pagamento de multas, diárias e taxa de reboque. Ato administrativo de polícia que é exceção ao atributo auto-executoriedade, porquanto é desautorizada a aplicação de meios diretos de coerção para o seu pagamento imediato em sede administrativa, que deve ser buscado em sede judicial, pelo rito da Lei nº 6.830/1980.  Contrariedade também ao art. 5º, inciso XXII, da CF, que garante o direito de propriedade. Precedentes jurisprudencial e doutrinário. Provimento parcial do Recurso para determinar que seja liberado o veículo sem o pagamento das multas, diárias e taxas de reboque, com inversão da sucumbência, porém, sem custas, por força do inciso IX do art. 17 da Lei nº 3.550/1999,. Unânime" (Aci nº 2006.001.08316, Des. Murilo Andrade de Carvalho, j. 11/7/2006, 3ª Câm. Cível).
 - "Apelação Cível em Mandado de Segurança. Pagamento de multas como condição para a liberação pela municipalidade de veículo apreendido no exercício do poder de polícia administrativa. Abuso de poder que advém da utilização d emeio coercitivo não previsto em lei para a cobrança de multas. Ato administrativo não provido de auto-executoriedade, pois se admite a discussão em Juízo.  O concicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas viola o direito de propriedade da impetrante (art. 5º, inciso XXII, CF/1988), impõe, à margem da lei, a privação da utilização do veículo, gravame esse que fere os Princípios Constitucionais da Legalidade (art. 37, inciso I, CF/1988) e do Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV, CF/1988). Sentença submetida a Reexame Necessário. Recurso conhecido e não provido" (ACi nº 2005.001.50279, Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 15/2/2006, 2ª Câm. Cível).
 - "Arguição de Inconstitucionalidade. Lei 9.503, de 1997. Art. 262, §2º, Multa de Trânsito. Auto-executoriedade. Controle Incidental de Constitucionalidade. Condicionamento para a liberação do veículo ao pagamento de multas. Previsão pela Lei nº 9.503/1997, em seu art. 262, §2º; Auto-executoriedade. Ilegalidade. Abuso de Poder. Ato contrário à ConstituiçãoFederal por violar o Devido Processo Legal. Somente mediante o Devido Processo Legal, com a oportunidade de ampla defesa do proprietário do veículo e a possível inscrição da mult na dívida ativa e, consequente promoção da execução fiscal, pode esta ser cobrada, jamais mediante a apreensão do bem, o que estaria a conferir auto-executoriedade ao ato administrativo desprovido dele. Arguição acolhida".
  [...]
 Dessa forma, pelas razões suso-referenciadas e com base na Arguição de Insconstitucionalidade nº 32/2005, do Órgão Especial, hei por bem negar provimento ao Recurso, mantendo na íntegra a sentença hostilizada.
-- TJRJ-9ª Câmara Cível,; ACi nº 2008.001.0591-RJ; Des. Renato Ricardo Barbosa; j. 27/5/2008; v.u.

terça-feira, 4 de outubro de 2011

Os 40 mandamentos de Sandra Brasileiro* (C.R.E.S.C.E.R.)

O modo de que alguns escolhem de chamar a atenção para as lamentações e reclamações trazem doenças generalizadas e afastam as pessoas: familiares, amigos, colegas de trabalho...
Para aceitarmos viver a vida de forma otimista e saudável é necessário começar a mudarmos nosso padrão mental e adquirirmos uma postura positiva diante da vida.
Quanto antes começar melhor vai ficar!

1. Caminhe de 10 a 30 minutos todos os dias e sorria enquanto
caminha.
2. Ore na intimidade com Deus pelo menos 10 minutos por dia, em segredo,
se for necessário.
3. Escute boa música todos os dias.
A música é um autêntico alimento para o espírito.
4. Ao se levantar de manhã, fale "Deus, meu Pai, Te agradeço por este novo
dia".
5. Viva com os 3 "Es": Energia, Entusiasmo e Empatia.
6. Participe de mais brincadeiras do que no ano passado.
7. Sorria mais vezes do que o ano passado.
8. Olhe para o céu pelo menos uma vez por dia e sinta a majestade do
mundo que rodeia você.
9. Sonhe mais, estando acordado.
10. Coma mais alimentos que crescem nas árvores e nas plantas, e menos
alimentos industrializados.
11. Coma nozes e frutas silvestres. Tome chá verde, muita água e um cálice
de vinho ao dia. Cuide de brindar sempre por alguma das muitas coisas
belas que existem em sua vida e, se possível, faça em companhia de quem
você ama.
12. Faça rir pelo menos 3 pessoas por dia.
13. Elimine a desordem de sua casa, seu carro e seu escritório. Deixe que uma nova energia flua em sua vida.
14. Não gaste seu precioso tempo em fofocas, coisas do passado,
pensamentos negativos ou coisas fora de seu controle. Melhor investir sua
energia no positivo do presente.
15. Tome nota: a vida é uma escola e você está aqui para aprender.
Os problemas são lições passageiras, o que você aprende com eles é o
que fica.
16. Tome o café da manhã como um rei, almoce como um príncipe e jante
como um mendigo.
17. Sorria mais.
18. Não deixe passar a oportunidade de abraçar quem você ama. Um abraço!
19. A vida é muito curta para você desperdiçar o tempo odiando
alguém.
20. Não se leve tão a sério. Ninguém faz isto.
21. Não precisa ganhar cada discussão. Aceite a perda e aprenda com o outro.
22. Fique em paz com o seu passado para não estragar o seu presente.
23. Não compare sua vida com a dos outros. Você não sabe como foi o
caminho que eles tiveram que trilhar na vida.
24. Ninguém está tomando conta da sua felicidade a não ser você mesmo.
25. Lembre que você não tem o controle dos acontecimentos, mas sim do que
você faz deles.
26. Aprenda algo novo cada dia.
27. O que os outros pensam de você não é de sua conta.
28. Ajude sempre os outros. O que você semeia hoje, colherá amanhã.
29. Não importa se a situação é boa ou ruim, ela mudará.
30. O seu trabalho não cuidará de você quando você estiver doente. Seus
amigos sim. Mantenha contato com seus amigos.
31. Descarte qualquer coisa que não for útil, bonita ou divertida.
32. A inveja é uma perda de tempo. Você já tem o que você precisa.
33. O melhor está ainda por vir.
34. Não importa como você se sente: levante, vista e participe.
35. Ame sempre com todo o seu ser.
36. Telefone para seus parentes freqüentemente e mande emails dizendo: Oi,
estou com saudades de vocês!
37. Cada noite, antes de deitar, agradeça a Deus por mais um dia vivido.
38. Lembre que você está muito abençoado para estar estressado.
39. Desfrute da viagem da vida. Tire dela o maior proveito!
40. Seja alegre: a Alegria abre portas, a tristeza as fecham...


 *Graduada em Comunicação Social com habilitação em Propaganda e Marketing - Educadora no Centro Rotário, Educacional, Social, Cultural e Recreativo - CRESCER (do Rotary Club de São Paulo-Santo Amaro)

sábado, 1 de outubro de 2011

A OBRIGAÇÃO DO JUIZ: CUMPRIR A DISPOSIÇÃO LEGAL.

Em trabalho publicado na “Tribuna da Magistratura”, encontramos o percuciente manifesto do eminente  Desembargador do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. OSVALDO DA SILVA RICO:

“A respeito da importância da aplicação da lei em vigor, já se professou sabiamente que a construção dogmática não deve ser barrocamente confundida com apreciações extranormativas, com opiniões pessoais.  UMA COISA É A LEI, E OUTRA A NOSSA OPINIÃO.  QUANDO ESTAS NÃO COINCIDEM, NADA NOS PRIVARÁ DE DIZER O QUE PENSAMOS: MAS, DEVEMOS SABER DISTINGUIR O QUE É A LEI, DO QUE É SÓ NOSSO DESEJO”.
 
E, invocando MÁRIO GUIMARÃES, acrescenta:

“Deverá o juiz obedecer à lei, ainda que lhe pareça injusta.  É um constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador.  Seria um império da desordem se cada qual pudesse, a seu arbítrio, suspender a execução da norma votada pelos representantes da nação”.

Mais, na esteira de FRANCISCO CAMPOS, arremata:

“Não existe nenhum sistema jurídico em que se conceda ao juiz permissão para substituir a regra legal a que lhe seja ditado pela sua consciência, ou pelo sentimento de Justiça, ou pela sua filosofia econômica, política ou social”.[1]


[1] “Lei Falencial – Derrogação anômala da norma jaurídica” – Tribuna da Magistratura, caderno de doutrina / março/abril 98, pag. 302.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

A palavra "coisa"

Não sei quem é o autor dessa coisa, mas só sei que essa coisa é uma coisa boa de ler...
e de poetar.  Genesio.
A palavra "coisa" é um bombril do idioma. Tem mil e uma utilidades. É aquele tipo de termo-muleta ao qual a gente recorre sempre que nos faltam palavras para exprimir uma idéia. Coisas do português.
A natureza das coisas: gramaticalmente, "coisa" pode ser substantivo, adjetivo, advérbio. Também pode ser verbo: o Houaiss registra a forma "coisificar".
E no Nordeste há "coisar": "Ô, seu coisinha, você já coisou aquela coisa que eu mandei você coisar?".
Coisar, em Portugal, equivale ao ato sexual, lembra Josué Machado. Já as "coisas" nordestinas são sinônimas dos órgãos genitais, registra o Aurélio. "E deixava-se possuir pelo amante, que lhe beijava os pés, as coisas, os seios" (Riacho Doce, José Lins do Rego). Na Paraíba e em Pernambuco, "coisa" também é cigarro de maconha.
Em Olinda, o bloco carnavalesco Segura a Coisa tem um baseado como símbolo em seu estandarte. Alceu Valença canta: "Segura a coisa com muito cuidado / Que eu chego já." E, como em Olinda sempre há bloco mirim equivalente ao de gente grande, há também o Segura a Coisinha.
Na literatura, a "coisa" é coisa antiga. Antiga, mas modernista: Oswald de Andrade escreveu a crônica "O Coisa" em 1943. "A Coisa" é título de romance de Stephen King. Simone de Beauvoir escreveu "A Força das Coisas", e Michel Foucault, "As Palavras e as Coisas".
Em Minas Gerais, todas as coisas são chamadas de trem. Menos o trem, que lá é chamado de "a coisa". A mãe está com a filha na estação, o trem se aproxima e ela diz: "Minha filha, pega os trem que lá vem a coisa!".
Devido lugar: "Olha que coisa mais linda, mais cheia de graça (...)". A garota de Ipanema era coisa de fechar o Rio de Janeiro. "Mas se ela voltar, se ela voltar / Que coisa linda / Que coisa louca." Coisas de Jobim e de Vinicius, que sabiam das coisas.
Sampa também tem dessas coisas (coisa de louco!), seja quando canta "Alguma coisa acontece no meu coração", de Caetano Veloso, ou quando vê o Show de Calouros, do Silvio Santos (que é coisa nossa).
Coisa não tem sexo: pode ser masculino ou feminino. Coisa-ruim é o capeta. Coisa boa é a Juliana Paes. Nunca vi coisa assim!
Coisa de cinema! A Coisa virou nome de filme de Hollywood, que tinha o seu Coisa no recente Quarteto Fantástico. Extraído dos quadrinhos, na TV o personagem ganhou também desenho animado, nos anos 70. E no programa Casseta e Planeta, Urgente!, Marcelo Madureira faz o personagem "Coisinha de Jesus".
Coisa também não tem tamanho. Na boca dos exagerados, "coisa nenhuma" vira "coisíssima".
Mas a "coisa" tem história na MPB. No II Festival da Música Popular Brasileira, em 1966, estava na letra das duas vencedoras: Disparada, de Geraldo Vandré ("Prepare seu coração / Pras coisas que eu vou contar"), e A Banda, de Chico Buarque ("Pra ver a banda passar / Cantando coisas de amor"), que acabou de ser relançada num dos CDs triplos do compositor, que a Som Livre remasterizou. Naquele ano do festival, no entanto, a coisa tava preta (ou melhor, verde-oliva). E a turma da Jovem Guarda não tava nem aí com as coisas: "Coisa linda / Coisa que eu adoro".
Cheio das coisas. As mesmas coisas, Coisa bonita, Coisas do coração, Coisas que não se esquece, Diga-me coisas bonitas, Tem coisas que a gente não tira do coração. Todas essas coisas são fazem parte de canções interpretadas por Roberto Carlos, o "rei" das coisas. A geração da MPB, dessa época, era preocupada com as coisas.
Para Maria Bethânia, o diminutivo de coisa é uma questão de quantidade (afinal, "são tantas coisinhas miúdas"). Já para Beth Carvalho, é de carinho e intensidade ("ô coisinha tão bonitinha do pai"). "Todas as Coisas e Eu" é título de CD de Gal. "Esse papo já tá qualquer coisa...Já qualquer coisa doida dentro mexe." Essa coisa doida é uma citação da música "Qualquer Coisa", de Caetano, que canta também: "Alguma coisa está fora da ordem."
Por essas e por outras, é preciso colocar cada coisa no devido lugar. Uma coisa de cada vez, é claro, pois uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. E tal coisa, e coisa e tal. O cheio de coisas é o indivíduo chato, pleno de não-me-toques. O cheio das coisas, por sua vez, é o sujeito estribado. Gente fina é outra coisa. Para o pobre, a coisa está sempre feia: o salário-mínimo não dá pra coisa nenhuma.
A coisa pública não funciona no Brasil, desde os tempos de Cabral. Político quando está na oposição é uma coisa, mas, quando assume o poder, a coisa muda de figura. Quando se elege, o eleitor pensa: "Agora a coisa vai." Coisa nenhuma! A coisa fica na mesma. Uma coisa é falar; outra é fazer. Coisa feia! O eleitor já está cheio dessas coisas!
Coisa à toa. Se você aceita qualquer coisa, logo se torna um coisa qualquer, um coisa-à-toa. Numa crítica feroz a esse estado de coisas, no poema "Eu, Etiqueta", o mineiro Drummond radicaliza: "Meu nome novo é coisa. Eu sou a coisa, coisamente." E, no verso do poeta, "coisa" vira "cousa".
Se as pessoas foram feitas para ser amadas e as coisas, para ser usadas, por que então nós amamos tanto as coisas e usamos tanto as pessoas? Bote uma coisa na cabeça: as melhores coisas da vida não são coisas. Há coisas que o dinheiro não compra: paz, saúde, alegria e outras cositas más...
Mas, "deixemos de coisa, cuidemos da vida, senão chega a morte ou coisa parecida", cantarola Fagner em Canteiros, baseado no poema "Marcha", de Cecília Meireles, uma coisa linda.
Por isso, faça a coisa certa e não esqueça o grande mandamento: "amarás a teu Deus sobre todas as coisas".

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

O FIM DOS ADVOGADOS!

                                                                                                      Autoria Desconhecida

Se continuar assim, daqui a alguns anos...

– Vovô, por que o mundo está acabando?

A calma da pergunta revela a inocência da alma infante. E no mesmo tom vem a resposta:

– Porque não existem mais advogados, meu anjo.

– Advogados? Mas o que é isso? O que fazia um advogado?

O velho responde, então, que advogados eram homens e mulheres elegantes que se expressavam sempre de maneira muito culta e que, muitos anos atrás, lutavam pela justiça defendendo as pessoas e a sociedade.

– Eles defendiam as pessoas? Mas eles eram super-heróis?

– Sim. Mas eles não eram vistos assim. Seus próprios clientes muitas vezes não pagavam os seus honorários e ainda faziam piadas, dizendo que as cobras não picavam advogados por ética profissional.

– E como foi que eles desapareceram, vovô?

– Ah, foi tudo parte de um plano secreto e genial, pois todo super-herói tem que enfrentar um supervilão, não é? No caso, para derrotar os advogados esse supervilão se valeu da "União" de três poderes. Por isso chamamos esse supervilão de "União".

Segundo o velho, por meio do primeiro poder, a União permitiu a criação de infinitos cursos de Direito no País inteiro, formando dezenas de milhares de profissionais a cada semestre, o que acabou com a qualidade do ensino e entupiu o mercado de bacharéis.

Com o segundo poder, a União criou leis que permitiam que as pessoas movessem processos judiciais sem a presença de um advogado, favorecendo a defesa de poderosos grupos econômicos e do Estado contra o cidadão leigo e ignorante. Por estarem acostumadas a ouvir piadas sobre como os advogados extorquiam seus clientes, as pessoas aplaudiram a iniciativa.

O terceiro poder foi mais cruel. Seus integrantes fixavam honorários irrisórios para os advogados, mesmo quando a lei estabelecia limite mínimo! Isso sem falar na compensação de honorários.

Mas o terceiro poder não durou muito tempo. Logo depois da criação do processo eletrônico, os computadores se tornaram tão poderosos que aprenderam a julgar os processos sozinhos. Foi o que se denominou de Justiça "self-service". Das decisões não cabiam recursos, já que um computador sempre confirmava a decisão do outro, pois todos obedeciam à mesma lógica.

O primeiro poder, então, absorveu o segundo, com a criação das ´medidas definitivas´, novo nome dado às ´medidas provisórias´ . Só quem poderia fazer alguma coisa eram os advogados, mas já era tarde demais. Estes estavam muito ocupados tentando sobreviver, dirigindo táxis e vendendo cosméticos. Sem advogados, a única forma de restaurar a democracia é por meio das armas.


 

domingo, 11 de setembro de 2011

Seu Corpo é meu Caderno

Com a devida autorização de seu autor:
Rodolfo Pamplona Filho
Quero fazer de seu corpo
o meu caderno de poesia...
 
Escrever beijos com sua boca,
sede com seus seios
e universo com seu umbigo...
Declamar poemas em suas pernas,
canções em suas costas
e sonetos em seu sexo....
Serei Tom em sua testa,
Chico em suas coxas
e Caetano em seus cabelos...
Quero navegar na sua nuca,
mergulhar em suas mãos
e caminhar em seu colo...
Vou rascunhar o mais lindo texto
que o tempo jamais concebeu
e, depois, descansar tranquilo
no abraço que você me prometeu.

terça-feira, 30 de agosto de 2011

Saiba um pouco mais de ROTARY.

Tenho recebido muitos telefonemas de seguidores do meu blog  pedindo mais informações sobre Rotary, quais seus objetivos e como fazer para se associar a ele. Neste artigo, vou fazer uma pequena síntese do que já se escreveu a esse respeito, tentando esclarecer a curiosidade dos leitores não rotarianos, e, para aqueles que se interessarem em obter mais conhecimento sobre sua filosofia, forma de agir e resultados, eu recomendo que nos dê a alegria da presença em nossas reuniões ordinárias, no Rotary Club de Santo Amaro.

QUAL É NOSSA Missão
O objetivo principal do Rotary é Servir – na comunidade, no lugar de trabalho e no mundo em geral. Os rotarianos procuram estabelecer a boa vontade e a paz no mundo, oferecer serviços humanitários e fomentar um elevado padrão de ética em todas as profissões. "Dar de Si Antes de Pensar em Si" é o lema rotário.

Quadro Social
Os rotarianos são homens e mulheres de negócios e profissionais, que procuram através da prestação de serviços voluntários, melhorar a qualidade de vida nas comunidades locais e mundialmente. O quadro social de um clube representa um corte transversal da vida de negócios e profissional da comunidade. Os Rotary Clubs são entidades apolíticas, não religiosas, abertas a pessoas de todas as culturas, raças e credos que se reúnem semanalmente.
- Há aproximadamente 1.222.974 de rotarianos, em 34.179 Rotary Clubs espalhados por 213 países no mundo.
- Em 1987 as mulheres também passaram a ser admitidas pela organização e, hoje, representam o seu segmento que mais rapidamente se expande. Atualmente, mais de 2.000 Rotary Clubs são presididos por mulheres que, além disso, também estão assumindo papéis de liderança a nível regional.
-- Fonte: Revista Brasil Rotário – julho/2011.

Serviços Prestados 
Os rotarianos implementam, através de seus Rotary Clubs, projetos comunitários que procuram sanar muitos dos problemas críticos da atualidade, entre eles, a violência, abuso de drogas, falta de orientação à juventude, AIDS, fome, analfabetismo e destruição do meio ambiente.
Os rotarianos trabalham com e para a juventude procurando focalizar os desafios enfrentados pela mesma nos dias de hoje. Envolvendo-se com os programas do Rotary, os jovens aprendem a ser líderes, bem como a importância da prestação de serviços à comunidade.

Objetivos de Rotary
COMPANHEIRISMO:  desfrutar da companhia uns dos outros e aumentar o círculo de negócios e o relacionamento profissional;
ALTRUÍSMO: desempenhar amplas funções cívicas de valor para toda a comunidade local;
SOLIDARIEDADE: desenvolver o Ideal de Servir, com a convicção de que os negócios poderiam ser encarados como um meio de servir à sociedade;
INTERNACIONALIZAÇÃO: envolver-se internacionalmente no papel de pacificador, pedindo aos rotarianos que apóiem movimentos pela paz mundial.  Surgem a Fundação Rotária (1917) e a criação da UNESCO (1942).

Fundação Rotária
É uma instituição filantrópica idealizada em 1917, pelo rotariano Arck Klumph, sem fins lucrativos, com o objetivo de incentivar a compreensão e relações amistosas entre povos de diferentes nações, através da promoção de projetos tangíveis e eficientes, de caráter filantrópico, caritativo e educacional.

Ficou interessado em saber mais? Faça-nos uma visita: reuniões-jantares às terças feiras, 20 horas, Morumbi Grill, Av. Roque Petroni Jr., 837, Santo Amaro.

Ser Rotariano - uma oração aos jovens.

                                                                                       Genesio Vivanco Solano Sobrinho 

Já li muito, já ouvi mais ainda, e, também, já escrevi a respeito. Essa expressão “ser rotariano” num primeiro momento, representa ato de vontade, tornar-se rotariano; num segundo momento,  uma entidade dotada de vontade, onde, no primeiro caso, o ser é verbo predicativo e, no segundo, substantivo masculino.
Ser rotariano, portanto, em primeiro lugar é ser admitido em Rotary, é participar de suas reuniões, cumprir suas obrigações e dedicar-se à causa do próximo como se fosse a sua própria. É ser companheiro, solidário, amigo. Apesar de alguns falarem que Rotary não é um clube de amigos, aqui nos tornamos, sim.
E o que é principal, como em toda família, pois sendo rotarianos tornamo-nos uma grande família, existem as divergências e aprendemos a conviver com as diversidades. Aprendemos a ser tolerantes, a perdoar, a ser perdoados.
Somos gente do sim, jamais ouvi da boca de um rotariano a palavra não, a não ser para dizê-la quando se propõe a fazer por nós alguma coisa: não faça isso, deixa que eu faço.
Ser rotariano, é ser personagem, pessoa notável, eminente, importante. É ser líder, comandante. Por isso, o rotariano não pode errar, há que ser impoluto, um exemplo.
Daí o Presidente Bill Boyd ter escolhido o lema do Ano: Mostrem o Caminho e, em sua mensagem a nós dirigida, ter salientado que é “
Mostrando o Caminho ao mundo sobre como desafios, necessidades e INTOLERÂNCIA podem ser superados com boa vontade e bom senso” é que seremos fortes.
Em conseqüência, foi adotado como qualificativo dos rotarianos a expressão “Líderes pelo Exemplo”.
Exemplo, pois, é tudo aquilo que pode ou deve ser imitado; fato de que se pode tirar proveito ou ensinamento. Assim, de fato, devemos ser: o espelho que reflete a sabedoria da paciência, da tolerância, do amor. A prevalência do coletivo de fazer, ao egoísmo do ter.
Pois bem, digo tudo isso, porque SOU ROTARIANO. E, como rotariano, tenho sentido, nos últimos tempos uma dor no coração pelo fato de constatar que estamos enveredando pelos caminhos do objetivo, sem nos importarmos pelo subjetivo.  Estamos louvando o sucesso, sem nos importarmos com quem propiciou o sucesso. Estamos marginalizando o sentimento, em favor da satisfação. Trocamos a disposição afetiva em relação a coisas de ordem moral ou intelectual pelo prazer de receber recompensa. Estamos nos tornando egoístas, e isto é morte para a  humildade.  Como já disseram aqui, nesta mesma tribuna rotária, o que nos une é o companheirismo.  É, sim. Mas, não existe companheirismo sem compreensão, sem amizade, sem despojamento. Sejamos, portanto, COMPANHEIROS, e então, SEREMOS ROTARIANOS.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Em nome do Pai.


REMINISCÊNCIAS DE UMA INFÂNCIA FUTURA.
                                                                                    Genesio Vivanco Solano Sobrinho.

Oh! Que saudades que tenho/da aurora da minha vida,/ da minha infância querida/que os anos não trazem mais!/ Que amor, que sonhos, que flores,/naquelas tardes fagueiras,/ à sombra das bananeiras,/ debaixo dos laranjais!



Casemiro de Abreu guarda, bucolicamente, a imagem da infância que todos nós carregamos em nossa mente como dos melhores anos de nossa vida. Hoje eu entendo bem por quê?



Como tenho saudades dos anos em que sentia meu pai junto a mim, dando- me conselhos, ensinando-me a ser gente, a ver e enxergar.

 

Que amor, que sonhos!  Com ele aprendi o que era poesia, e seus versos ingênuos, falando de amor, com métrica acadêmica e rima conforme, depositaram-se em minha mente como sedimentos de generosa espiritualidade.



Enxergava, então, o mundo com olhos de amanhã; ouvia o murmurar do vento, com ouvidos de querer melhor; sentia o sabor da chuva como água benta de bem querer.



Hoje, a saudade supre a ausência, e me faz ciente de que meu pai não se foi em vão, não viveu sem razão.  Transmitiu-me a esperança que me faz acreditar no próximo. E no próximo eu vejo o Senhor, meu Pai.



Esperança essa que se encerra com o olhar para o futuro, vendo em meus filhos aquilo que quero mais, a Paz como verdade a ser conquistada.



Isso, meus filhos, é que precisamos perseguir, com nossas ações e orações, pois a vida é um eterno continuar. E então, temos que rever o que nos legado, para confiar que nossa infância querida, por obra do Pai e do Filho, há de voltar aos nossos corações, com os fluídos do Espírito Santo, e nas asas da poesia, que nosso amor ao próximo anseia espalhar.

terça-feira, 9 de agosto de 2011

A Educação e o Trabalho do Jovem Adolescente


O TRABALHO EDUCATIVO OU A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO[1].

Genesio Vivanco Solano Sobrinho[2]

1.-            INTRODUÇÃO.  Sempre que se fala em trabalho do adolescente, faz-se cara feia e se pensa logo em exploração.  Se falamos em trabalho sem vínculo empregatício, então, estaremos  provocando uma reação tão estupenda daqueles que se dizem responsáveis pelo bem estar do menor, e pretensamente tutelares, que acabamos nos sentindo em situação de enorme constrangimento.

                Sobre o tema, entretanto, nos sentimos confortados com o alentado e bem fundamentado trabalho realizado pelo Prof. ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES, que publicou um dos mais completos estudos sobre a situação do adolescente que conhecemos. 

                 Já em seu prefácio, após lembrar a preocupação da Organização Internacional do Trabalho, que critica a falta de regulamentação do trabalho do adolescente pelos países-membros, ressalta que, a par de uma política tendente a assegurar a efetiva abolição do trabalho exercido por crianças, e a aumentar progressivamente a idade mínima para se admitir empregados,

“é necessário reconhecer-se a maioridade da sociedade e sua capacidade  de criar instrumentos próprios de autodefesa, independente do regulamentarismo estatal, tornando-se, assim, indispensável a criação de atividade regular remunerada para os adolescentes, com finalidade pedagógica e sem o seu ingresso no mercado de trabalho.  Essa medida, no entanto, não pode significar fraude à legislação trabalhista, mas sim meio de educação de nossa juventude” [3].

             Porisso há que se dar a devida atenção para o que dispõe a nossa Constituição Federal, quando, em seu art. 227, declara ser a criança e o adolescente titulares de Direitos Fundamentais, dentre os quais se inscrevem os direitos à educação, a  proteção ao trabalho e à profissionalização, e, no  art. 214, que a lei estabelecerá o plano nacional de educação visando, dentre outras ações do Poder Público, a FORMAÇÃO PARA O TRABALHO.

                Em conseqüência, portanto, cresce de importância o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e a nova Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96) que se apresentam como “leis especiais” e visam intervir e regulamentar essas áreas estratégicas de proteção de direitos infanto-juvenis, a par das normas que disciplinam o efetivo ingresso do adolescente no mercado de trabalho.

                Mister se faz, em conseqüência, que o trabalho educativo, previsto no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

“prolifere entre nós, o que possibilitará, por si só, uma maior flexibilidade na aplicação das normas trabalhistas”,

como vaticinou o autor supra mencionado.

                O objetivo do presente trabalho, portanto, é o de colaborar com a difusão do conhecimento a respeito desse tipo de trabalho e sua importância para a educação do adolescente, dentro de uma política de proteção ao menor e com a preocupação de propiciar-lhe condições dignas de desenvolvimento físico e mental, como fatores de integração a atividade produtiva e ao bem estar social.

2.-            DA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO.  Cumprindo o mandamento constitucional pertinente, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 39, que a

“educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva”,

acrescentando, ainda, que ela

“será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho” (art. 40).

                Regulamentando tais disposições, o Decreto Federal 2.208, de 17.04.97, especifica três níveis de educação profissional: básico, técnico e tecnológico, a saber:

“I.-  básico: destinado à qualificação e reprofissionalização de trabalhadores, independentemente de escolaridade prévia;

II.- técnico: destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos do ensino médio, devendo ser ministrado na forma estabelecida por este Decreto;

III.- tecnológico: correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.

                Assim, portanto, a educação para o trabalho, como visto, será propiciada em três níveis, observando-se que, enquanto o técnico e o tecnológico são destinados à habilitação profissional TÉCNICA OU SUPERIOR, destinados a alunos matriculados em cursos médios ou de nível superior do sistema nacional de ensino regular, o nível básico se destina a formação de trabalhadores em geral, sem qualquer escolaridade prévia.  É esta, portanto, a primeira, e verdadeira, FORMAÇÃO PARA O TRABALHO a que se refere o art. 214, da Constituição Federal.

3.-              DA EDUCAÇÃO PELO TRABALHO.  Conforme ressaltado acima, essa educação, ou formação para o trabalho, poderá ser ministrada ou através do ensino regular ou articulada em “estratégias de educação continuada”: em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.

                Quando ministrados através da rede de ensino regular ou de instituições especializadas, não existirá qualquer dúvida que o processo de formação será parte de um processo educacional próprio, de natureza pedagógica.

                Entretanto, questões haverão de ser respondidas quando tal formação for ministrada no ambiente de trabalho, e, portanto, tratar-se de uma educação pelo trabalho e, da ação do educando, durante seu aprendizado, resultar uma prestação de serviço.

                Em virtude de tratar-se de um trabalho produtivo, com inevitável valor econômico, jamais poderá deixar de ser remunerado.  De outra parte, desenvolvendo o trabalho no âmbito de uma empresa, estará o educando, sempre, submetido às ordens e disciplina da própria empresa, e, portanto, a um trabalho subordinado.

                A questão fundamental que surge é aquela de se saber em que condições tal trabalho não deverá ser considerado para os fins da legislação trabalhista, protetora dos trabalhadores em geral, e dos menores em especial (Cap. IV, da CLT), ou com vínculo empregatício.

4,-    DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM. O Brasil, que adotava a limitação em 14 (catorze) anos para a idade mínima de admissão do menor ao processo produtivo, com a Constituição de 1.967 teve essa idade reduzida para 12 anos. Com a promulgação da nova Constituição em outubro de 1988, essa idade retornou aos 14 anos (art. 7º, inciso XXXIII) e, pela recente E.C. 20/98, foi ampliada para 16 anos, estando assim redigido o dispositivo constitucional em vigor:

“Art. 7º. - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...

  XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho A MENORES DE DEZESSEIS ANOS, salvo na condição de aprendiz”.

                 Por esse dispositivo legal, combinado com aquele do art. 227, §3º, inciso I, da mesma Constituição, tem-se que NENHUM MENOR PODERÁ SER ADMITIDO COMO EMPREGADO (contrato regido pela legislação social, ou CLT e legislação complementar) antes de completar 16 anos, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ.
      
               Quer isto dizer que o menor é ADMITIDO como integrante do PROCESSO PRODUTIVO (econômico), com os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados pela Constituição, já a partir de 14 ANOS, desde que mediante um CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

                Mas, duas outras questões devem ser colocadas:

1ª) todo trabalho executado por um menor entre 14 e 16 anos deverá ser objeto de um contrato de aprendizagem?

2ª) todo contrato de aprendizagem será um contrato de trabalho, ou seja, com vinculo empregatício?

                 Em princípio, em se tratando de um processo de formação para o trabalho e pelo trabalho, teríamos que todo contrato para que tanto se realize no ambiente de trabalho deveria ser um contrato de aprendizagem.

                Contudo, conforme a redação que lhe foi dada pela recente lei 10.097, de 19/12/2000, pelo art. 428, da CLT, dever-se-á entender por contrato de aprendizagem:

“o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação”.

                Logo, pela definição legal, o denominado contrato de aprendizagem será restrito aos casos de formação técnico-profissional, ou de educação profissional de nível técnico, a que se refere o supra mencionado art. 3º. do Decreto 2.208/97.

                Nesse caso, o trabalho do adolescente será daqueles com vínculo empregatício, e, assim, submetido às normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

                No entanto, reza a Lei n. 6.494, de 07 de dezembro de 1.977, que as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, os Órgãos da Administração Pública e as Instituições de Ensino

“podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, nos níveis superior, profissionalizante de 2º. grau e supletivo.”

                Trata-se, também, de um processo de formação profissional ministrada no ambiente de trabalho, correspondente a cursos de nível superior na área tecnológica, e, portanto, de 3º. nível na escala prevista no art. 3º. do Decreto 2.208,  extensivo a egressos do ensino médio e técnico profissionalizante..

                Teremos, então, um aprendizado submetido a contrato de estágio, não deixando o educando de ser um aprendiz, mas sua prestação de serviço não cria vínculo empregatício (art. 4º., Lei 6.494/77), e, assim, sem ser objeto de um contrato de aprendizagem.

                Concluindo, e procurando responder as perguntas acima formuladas, podemos dizer que, observados os níveis de educação para o trabalho previsto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, todo empregado adolescente tem direito de ser submetido a um processo de formação profissional no próprio ambiente de trabalho através de um contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 e 429, da CLT, e, portanto, com vínculo empregatício.

                Tratando-se, no entanto, de adolescente não empregado, mas matriculado em curso vinculado à estrutura do ensino público ou particular, de nível profissionalizante de 2º. grau, a exemplo daqueles de curso superior, poderá ser beneficiado por um contrato de estágio, nos termos da Lei 6.494, e, pois, sem vínculo empregatício. 

                Logo, para os efeitos do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal há de se entender, restritivamente, a expressão aprendiz para os casos de menores submetidos à disciplina do art. 428, da CLT.

                Assim, portanto, a Lei 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, visa proporcionar a complementação do ensino e de aprendizagem àqueles alunos regularmente matriculados, e que venham freqüentando efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular nos níveis superior, profissionalizante de 2º. grau e supletivo.

5.-            DO TRABALHO EDUCATIVO. Acontece, porém, que existe uma grande parcela de adolescentes, situada na faixa etária entre 14 e 16 anos, em condições para a educação profissional de nível básico, sem qualquer escolaridade, e muitas vezes, marginalizados de toda e qualquer proteção educacional ou social. 

                 E é exatamente para estes que o art. 68 da Lei 8.069/90 (ECA) prevê

                 "a possibilidade de sua participação no programa social que tenha por base o trabalho educativo”,

observando os §§ 1º. e 2º. que se entende por trabalho educativo

“A ATIVIDADE LABORAL EM QUE AS EXIGÊNCIAS PEDAGÓGICAS RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL DO EDUCANDO PREVALECEM SOBRE O ASPECTO PRODUTIVO DE MODO QUE A REMUNERAÇÃO QUE RECEBER, PELO TRABALHO EFETUADO OU A PARTICIPAÇÃO NA VENDA DOS PRODUTOS DE SEU TRABALHO, NÃO DESFIGURA ESSE CARÁTER EDUCATIVO”.

                Já o artigo 91, da mesma Lei 8.069, declara que as “entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, e, portanto, sem qualquer vinculação com o Ministério do Trabalho.

                Compreendendo o nível básico da educação profissional do adolescente, o trabalho educativo será parte integrante de um processo de aprendizagem, sim, mas em que o aspecto pedagógico prevalece sobre o aspecto produtivo.

                E, para encerrar qualquer polêmica a respeito, através do art. 431, da CLT, com a redação resultante da Lei 10.097[4], fica EXPRESSAMENTE AFIRMADA a inexistência do vínculo empregatício no caso de o trabalho educativo ser contratado a uma entidade sem fins lucrativos autorizadas, a que se refere o art. 430, da mesma CLT.

                Distintos, portanto, os contratos de aprendizagem, de estágio e de trabalho educativo, podemos afirmar serem característicos diferenciadores deste último:
         
a)    aprendizado destinado à qualificação profissional básica de adolescentes a partir de 14 anos,  independentemente de sua escolaridade prévia (art. 3º., I, do Decreto 2.208/1997);

b)    atividade educacional e laboral do adolescente vinculada a uma instituição governamental, ou não governamental sem fins lucrativos devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos e da Criança (art. 68, caput e 91, Lei 8.069, 13.7.90);

c)    respeito a condição peculiar  da pessoa em desenvolvimento e  capacitação adequada ao mercado de trabalho (art. 69, Lei 8.069)

d)    exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecentes sobre o aspecto produtivo (§ 1º., art. 68, Lei 8.069);

e)    próprio para adolescentes, a partir de 14 anos (§3º., art. 227, da CF)  que se encontrem em situação de risco social;

f)      constituir parte de um processo educativo, e, portanto, SEM CRIAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO (§2º., art. 68, Lei 8.069) com o tomador do serviços;

6.-            CONCLUSÃO.    A educação profissional tem por objetivos: a) promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividades produtivas; b) proporcionar a formação de profissionais, aptos a exercerem atividades específicas no trabalho; c) especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalho em seus conhecimentos tecnológicos; d) qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com qualquer nível de escolaridade, visando sua inserção e melhor desempenho no exercício do trabalho.

                Assim, dividida a educação profissional em três níveis de formação, para os níveis técnico e tecnológico a educação pelo trabalho poderá ser ministrada, sem vínculo empregatício, por aqueles que preenchem os requisitos da Lei 6.494, aqueles matriculados em cursos específicos e mediante estágios remunerados, ou, com vínculo empregatício, mediante contrato de aprendizagem regulado pela CLT[5].

                Já, para a formação em nível básico, ou para adolescentes sem a exigência de qualquer escolaridade prévia, essa educação deverá ser dada pelo sistema do TRABALHO EDUCATIVO estatuído no art. 68, da Lei 8.069  (ECA), e condições supra elencadas, não se confundindo com quaisquer das demais modalidades de aprendizagem vistas.

                Para finalizar, voltamos aos ensinamentos de FLORES DE MORAES[6] quando, remetendo-nos a Octávio Paz[7] afirma que “na América Latina há uma contradição entre duas ordens: o ideal e o real.  As leis são novas, mas velhas as sociedades”.  Graças a essa contradição, acrescenta ele, nenhuma regra constitucional foi suficiente para alterar a distribuição de renda no País, situada entre as três ou quatro mais injustas do planeta, constituindo-se essa a verdadeira causa da exploração do trabalho da criança e do adolescente.

                E em conclusão, arremata:

“A respeito dessa questão, há de se levar sempre em contra as palavras do Papa João XXIII, no sentido de que a sociedade deve lutar “pela criação de instituições inspiradas na justiça social” e a instauração de uma ordem jurídica que harmonize os interesses particulares da atividade econômica com as exigências do interesse social.  E a criação dessas instituições justas somente poderá ser feita através do direito, conforme nos ensina François Rigaux (1974):

“Se o direito tem um sentido é o de nos oferecer um projeto de sociedade futura e de contribuir, pelos métodos que lhes são próprios, para realizá-la”.

                                                           São Paulo, 24 de Dezembro de 2000.                



[1] Trabalho publicado na “Revista do TRT da 15ª Região”, ed. LTr, Março/2002, pg. 84.
[2] Juiz do Trabalho (aposentado); Professor Universitário, Advogado, Ex-Presidente do Rotary Club de São Paulo – Santo Amaro (2001-2002), Presidente do Centro Rotário Educacional, Social, Cultural e Recreativo de Santo Amaro-CRESCER (1998-2003; 2009-2011),  ex-Diretor Adjunto da Federação Brasileira de Patrulheirismo, ex-Coordenador Regional - Distrital Zona Sul - do DEGRAU  e ex-Conselheiro Consultivo da Associação Comercial do Estado de São Paulo e  Conselheiro Diretor da sua Distrital de Santo Amaro.
[3] “Trabalho do Adolescente – proteção e profissionalização”, Ed. Del Rey, 1995, pg. 41.
[4] “Art. 431, CLT: A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora de serviços.” A respeito, assim comenta SERGIO PINTO MARTINS, in Rev. do Tribunal da 15ª Região, vol. 16, pg. 97: “A expressão “caso em que não gera vínculo de emprego”, diz respeito apenas ao que vem antes da vírgula, ou seja: “pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430”, isto é, as entidades sem fins lucrativos.  Não gerará, portanto, vínculo de emprego coma empresa tomadora na hipótese de “os cursos de aprendizagem serem prestados por entidades sem fins lucrativos.”
[5] Lei 10.097/2000.
[6] a. e ob. cit., pg. 19 e 23
[7] PAZ, Otávio, Aurora em liberdade, 1990.